Questão 2972364

2972364 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFG
Orgão: IF-Goiano

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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)

Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), uma empresa estatal dependente é aquela empresa controlada que recebe, do ente controlador, recursos financeiros para pagamento de

despesas de capital e extraorçamentárias, excluídas aquelas relativas às despesas do regime de adiantamento previdenciário.

despesas de pessoal e da dívida flutuante, excluídos os débitos de tesouraria e ainda aquelas relativas ao repasse ao regime de previdência.

despesas de pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

despesas de custeio e da dívida fundada, excluídos, no último caso, os débitos de consignações e ainda aquelas provenientes de aumento da participação acionária.

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