Magna Concursos
2369572 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANCINE
A Constituição Federal prevê a intervenção do Estado na propriedade particular e remete à lei o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro. Com relação a esse assunto, julgue o seguinte item.
Quando a administração defronta situações de emergência que, para serem resolvidas satisfatoriamente, exigem a transferência urgente de bens de terceiros para seu domínio e uso imediato, ela poderá desapropriar esses bens por interesse social.
 

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Especialista da ANCINE - Direito

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