A Constituição Federal prevê a intervenção do Estado na propriedade particular e remete à lei o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro. Com relação a esse assunto, julgue o seguinte item.
Quando a administração defronta situações de emergência que, para serem resolvidas satisfatoriamente, exigem a transferência urgente de bens de terceiros para seu domínio e uso imediato, ela poderá desapropriar esses bens por interesse social.