Promover, de ofício ou por solicitação dos interessados, a especialização e a inscrição de hipoteca legal e a prestação de contas dos tutores, curadores e quaisquer administradores de bens de crianças e adolescentes que estiverem em situação de risco.

Nos processos e procedimentos em que não for parte, atuará obrigatoriamente o Ministério Público na defesa dos direitos e interesses de que cuida o ECA, hipótese em que terá vista dos autos antes das partes, podendo juntar documentos e requerer diligências, usando os recursos cabíveis.

Promover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de suspensão e destituição do poder familiar, nomeação e remoção de tutores, curadores e guardiães bem como oficiar em todos os demais procedimentos da competência da Justiça da Infância e da Juventude.