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Respondida
739951
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Urbanístico
Banca:
IBEG
Orgão:
Pref. Guarapari-ES
Provas:
Fiscal de Postura e Serviços
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Legislação Estadual e Municipal
Códigos de Obras Estaduais e Municipais
De acordo com o Código de Obras do Município de Guarapari, sobre a qualidade de ocupação do solo urbano, pode-se afirmar que:
A
O uso inadequado compreende as atividades que, embora inadequados à zona de uso de sua implantação, não chegam a descaracterizá-la ou a comprometê-la de modo relevante.
B
O uso tolerado compreende as atividades que apresentam clara inadequação à Zona de uso de sua implantação.
C
O uso adequado compreende as atividades que apresentam clara adequação à Zona de Uso de sua implantação, predominando e caracterizando-a.
D
É permitida a realização de obras de acréscimo ou reforma de edificações destinadas ás atividades consideradas como inadequadas à Zona de Uso de sua implantação, que impliquem na ampliação, desde que previamente autorizada pela municipalidade.
E
Nos casos de mudança de destinação de uso de uma edificação, fica desobrigado o prévio licenciamento do órgão público municipal.
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