Conforme a Lei n° 8.666/1993 que institui normas para licitações, a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19 desta lei, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação, é denominada: