Questão 807180

807180 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-CE

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Juiz Substituto
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioCNJ: Conselho Nacional de Justiça

A respeito da organização, das funções e das decisões do CNJ, assinale a opção correta.

Cabe ao CNJ zelar pela legalidade dos atos administrativos do Poder Judiciário, o que exclui a competência do TCU para fiscalizá-los.

Compete aos juízes estaduais e federais o julgamento de ações ordinárias ajuizadas contra decisões do CNJ.

Segundo o STF, pode o CNJ realizar controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo, desde que no exame de ato concreto e no exercício de sua competência.

O prévio ajuizamento de ação que questione ato de concurso público para a magistratura não impede o conhecimento de pedido de providências sobre o tema pelo CNJ.

É concorrente a competência da corregedoria do CNJ para o exercício do poder correicional e disciplinar.

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