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Respondida
2438762
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
CETRO
Orgão:
PM-SP
Provas:
Sargento
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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)
De acordo com a Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06), assinale a alternativa correta.
A
Ao usuário de drogas, não é prevista a aplicação de pena de advertência sobre os efeitos da droga.
B
O usuário de drogas, pela sua condição de dependente químico, nunca se sujeitará a qualquer tipo de pena.
C
Ao usuário de drogas, não poderá ser aplicada pena de prestação de serviço à comunidade.
D
Uma das penas impostas ao usuário de drogas poderá ser uma medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
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