Questão 2148012

2148012 Ano: 2015
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: UFMA
Orgão: UFMA

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Assistente Social
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Serviço Social

Dentre as competências inerentes aos CRESS, em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância, estão as seguintes atribuições:

Fixar as anuidades que devem ser pagas pelos assistentes sociais, à revelia da categoria profissional, conforme prevê a Lei 8.662/1993 de Regulamentação da Profissão.

Zelar pela observância do Código de Ética profissional e encaminhar os casos de infração ética para a justiça comum.

Elaborar o respectivo Regimento Interno sem a necessidade de submetê-lo a exame e aprovação do fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS.

Liberar do registro os assistentes sociais que tenham mais de 10 anos de atividade profissional.

Organizar e manter o registro profissional dos assistentes sociais; fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão do assistente social.

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