Questão 2960611

2960611 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: CIOESTE

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Auxiliar Administrativo
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaConsórcios Públicos e Lei 11.107/2005

A respeito da constituição e funcionamento dos consórcios, com base na Lei nº 11.10712005, é correto afirmar que

a ratificação do protocolo de intenções não pode ser realizada com reserva.

a ratificação do protocolo de intenções deve ser realizada no prazo de 1 (um) ano.

os entes federativos que integram o consórcio podem ceder servidores ao consórcio, na forma e condições previsto na legislação própria.

o contrato de rateio será formalizado em conjunto com a assinatura do contrato de consórcio e não precisa ser renovado a cada exercício financeiro.

os recursos entregues ao consórcio por meio do contrato de rateio podem ser utilizados para o atendimento de despesas genéricas. desde que tenham 8Midade com o objeto do consórcio.

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