A legitimação de posse, instrumento de uso exclusivo para fins de regularização fundiária, constitui ato do poder público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb. A respeito do tema, objeto da Medida Provisória no 759, de 22 de dezembro de 2016, convertida na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, é correto afirmar que a legitimação da posse