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Respondida
1166123
Ano:
2005
Disciplina:
Legislação Tributária Estadual
Banca:
ESAF
Orgão:
SET-RN
Provas:
Auditor-Fiscal do Tesouro Estadual
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Rio Grande do Norte-RN
Lei 6.968/1996: ICMS
As penalidades a seguir estão previstas como aplicáveis às infrações à legislação relativas ao ICMS,
exceto
:
A
sujeição a regime especial de fiscalização e controle.
B
interdição do estabelecimento.
C
proibição de transacionar com as repartições públicas.
D
cancelamento da inscrição.
E
aplicação das medidas acauteladoras de declaração de remisso.
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