Conforme previsto na Resolução nº 09/2018, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, o procedimento administrativo é o instrumento próprio da atividade-fim destinado a:

I – acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado;

II – acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições;

III – apurar a prática de infrações penais de iniciativa pública, servindo como meio formador do convencimento jurídico-penal.

IV – apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis.

Estão corretas as assertivas dos itens: