Questão 274173

274173 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

Provas:

Analista Jurídico
Provas ×

Jurisprudência

Consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o termo a quo do prazo de 15 dias para o cumprimento voluntário da sentença sem a incidência de multa se dá:

após o trânsito em julgado, com requerimento do credor e intimação do devedor, na pessoa do advogado, de despacho especialmente proferido para tanto.

automaticamente, na data do trânsito em julgado.

automaticamente, na data a partir da qual a sentença possa ser executada, ainda que provisoriamente.

na data em que intimado pessoalmente o devedor de que a sentença pode ser executada, ainda que provisoriamente.

após o trânsito em julgado, com requerimento do credor e intimação pessoal do devedor ou na pessoa de seu advogado, desde que com poderes específicos, de despacho especialmente proferido para tanto.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista Jurídico

50 Questões

Provas

Analista Jurídico

Acesse sua Conta

Crie uma Conta