Para que uma despesa obrigatória de caráter continuado seja criada ou aumentada, é necessário comprovar que ela não afetará as metas de resultados fiscais e que será compensada por aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa.

A despesa obrigatória de caráter continuado é aquela que tem sua execução prevista para um período de até dois exercícios financeiros.

Os atos que criarem ou aumentarem despesa de caráter continuado não precisam apresentar a origem dos recursos para seu custeio.

O aumento de despesa é caracterizado exclusivamente pela criação de novos tributos e contribuições.

Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo indeterminado.