Questão 211746

211746 Ano: 2010
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFG
Orgão: IF-Goiano

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Assistente Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Organização e da Gestão

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), em seu art. 19, estabelece como competência do órgão da Administração Pública Federal responsável pela Coordenação da Política Nacional de Assistência Social:

elaborar e encaminhar a proposta orçamentária da assistência social, em conjunto com as demais da seguridade social.

prover recursos para o pagamento dos benefícios de prestação continuada e dos benefícios eventuais definidos nesta lei.

encaminhar à apreciação do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) relatórios semestrais de atividades e de realização financeira dos recursos.

coordenar e manter atualizado o sistema individual de cadastro dos usuários da política de assistência social nos Estados, Distrito Federal e Municípios.

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