Magna Concursos
1230939 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AC
Provas:
A execução contra a Fazenda Pública pode ser feita com base em título executivo judicial ou extrajudicial. Em relação ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, cabe asseverar que
 

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