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Avalie as afirmativas a seguir, com base nos efeitos da Lei 10.871, de 20 de maio de 2004:

I - É de trinta e duas horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes dos cargos a que se refere a Lei 10.871, de 20 de maio de 2004.

II - É facultativo para a ANAC o curso de formação específica, como parte do concurso para o cargo de Especialista em Regulação de Aviação Civil.

III - É proibido aos servidores em efetivo exercício na ANAC prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada ou fiscalizada pela entidade, salvo os casos de designação específica.

Está(ao) correta(s) a(s) afirmativa(s):

Questão Anulada

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Técnico Administrativo

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