é uma manifestação de vontade, submissa ao regime jurídico administrativo, pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes e ordenada para a produção de efeitos jurídicos.

em razão da supremacia do interesse público, não se submete ao regime jurídico administrativo, sendo ordenado para a produção de efeitos jurídicos.

é assim considerado somente aquele editado pelo Poder Executivo, que não se submete ao regime jurídico administrativo e que tem por finalidade adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.

corresponde ao gênero, sendo que dele decorre como espécie o ato jurídico, e tem por finalidade adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.

é assim considerado o acontecimento ou ocorrência natural que produz efeitos jurídicos, que não se submete ao regime jurídico administrativo e que tem por finalidade adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.