ainda que seja livre a manifestação do pensamento, é vedado o anonimato.

é plena a liberdade de associação para quaisquer fins.

a criação de associações não se submeterá, em regra, à autorização estatal, sendo permitida a excepcional interferência em seu funcionamento por razões de interesse público, na forma da lei.

as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização expressa.

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá desapropriar propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, justa e em dinheiro.