A Lei nº 14.533/2023 estabelece, no § 2º do Art. 1º, como um dos eixos estruturantes e objetivos da Política Nacional de Educação Digital a:
A Lei nº 14.533/2023 estabelece, no § 2º do Art. 1º, como um dos eixos estruturantes e objetivos da Política Nacional de Educação Digital a:
