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Respondida
1188228
Ano:
2017
Disciplina:
Legislação da Defensoria Pública
Banca:
VUNESP
Orgão:
DPE-RO
Provas:
Defensor Público
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009
O instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público, quando celebrado com a pessoa jurídica de direito público, valerá como
A
título executivo extrajudicial.
B
meio de proporcionar legitimidade para a propositura de ação civil pública.
C
instrumento necessário para homologação judicial.
D
recurso de coação perante as instâncias administrativas.
E
documento obrigatório para ação de obrigação de fazer, se houver descumprimento.
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