Questão 1193026

1193026 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ESAF
Orgão: PGFN

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CPC 1973CPC-1973: Teoria Geral do Processo Cautelar
CPC 1973CPC-1973: Processo Cautelar

É incorreto aflrmar que, no que se refere à responsabilidade objetiva do requerente de medida cautelar, ele responde pelo prejuízo que causar ao requerido na execução da referida medida, quando:

a parte não ajuizar a ação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.

independentemente do deferimento ou não da liminar, o prazo de trinta dias, que é peremptório, começa a fluir da efetivação da medida cautelar e não da intimação da sentença.

a sentença no processo principal for desfavorável

o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem resolução do mérito.

o juiz acolher, no procedimento cautelar, a alegação de decadência ou prescrição do direito do autor.

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