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Respondida
1127933
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
IDECAN
Orgão:
Câm. Serra-ES
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Organização dos Poderes
Poder Legislativo
Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
Tribunal de Contas da União (TCU)
Sobre a Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O Congresso Nacional escolhe um terço dos Ministros do Tribunal de Contas.
B
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
C
As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
D
As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.
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