Questão 1096249

1096249 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDEP
Orgão: ARISB-MG

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Analista de Fiscalização e Regulação - Administração
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Vinculado e Discricionário

Na administração pública, o direito administrativo aponta que o poder da administração é vinculado.

O significado dessa afirmação reforça que

todo ato da administração pública deve estar vinculado à justificativa e à comprobação orçamentária.

a Lei estabelece que, diante de determinados requisitos, a administração deve agir de determinado modo.

as decisões do executivo, das autarquias e das empresas público-privadas devem estar sempre configuradas dentro das disposições do legislativo.

nenhum ato da administração pública pode ser validado fora dos critérios da lei de diretrizes orçamentárias – LDO e da lei de responsabilidade fiscal.

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