Assinale a alternativa INCORRETA com relação à Portaria Nº 399/2006 do Ministério da Saúde que regulamenta os Pactos pela Saúde:
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Assinale a alternativa INCORRETA com relação à Portaria Nº 399/2006 do Ministério da Saúde que regulamenta os Pactos pela Saúde: