Questão 309621

309621 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-ES

Provas:

Considerando o princípio da legalidade, assinale a opção correta.

A ideia de subordinação à lei se exprime da mesma maneira para os particulares e para a administração pública.

Esse princípio não condiciona o poder discricionário da administração pública.

Tal princípio relaciona-se ao controle judicial da administração pública.

A administração pública pode, por meio de regulamento autônomo, conceder direitos e impor obrigações a terceiros.

Apenas a CF, dada a independência entre os Poderes, institui os limites para a atuação da administração pública.

Questão presente nas seguintes provas

50 Questões

Acesse sua Conta