O inciso V, do artigo 37, de nossa Carta Magna, versa sobre as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.

Funções de confiança e cargos comissionados destinam-se apenas às atribuições de: