A Norma Regulamentadora 12 (NR 12) - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos e seus anexos - define referências técnicas, princípios fundamentais e medidas de proteção para resguardar a saúde e a integridade física dos trabalhadores e estabelece requisitos mínimos para a prevenção de acidentes e doenças do trabalho nas fases de projeto e de utilização de máquinas e equipamentos, e ainda a sua fabricação, importação, comercialização, exposição e cessão a qualquer título, em todas as atividades econômicas.

Aplicam-se as disposições da NR-12