Um aspecto de suma importância a respeito das políticas públicas educacionais é o seu embasamento legal, ou seja, os marcos legais sobre os quais todas as políticas educacionais se assentam e costumam ser enquadradas para que sejam produzidas pelo Estado. Esses marcos legais têm como base principal a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBN, Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996).
Nesse sentido, os princípios da gestão pública se aplicam também aos gestores educacionais, em todas as esferas administrativas, pois os gestores educacionais, proporcionam, assim, uma melhor atuação em busca do bem público e do atendimento das demandas sociais referentes à oferta de uma educação de qualidade a todos os brasileiros.
BES, Pablo Rodrigo. Gestão Educacional da Educação Básica. SP: Soluções Educacionais Integradas, 2019.
Cabe, assim, ao gestor educacional regular suas práticas a partir dos princípios constitucionais da administração pública. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta e descreve corretamente um desses princípios.
