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Respondida
1017053
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
VUNESP
Orgão:
TJ-MG
Provas:
Juiz Substituto
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Recursos Criminais
Apelação no Processo Penal
Cabe recurso de apelação das decisões em que
A
julgarem procedentes as exceções, salvo a de suspeição
B
decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.
C
ocorrer nulidade posterior à pronúncia.
D
revogar a medida de segurança.
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