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3310843 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Araripina-PE
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De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. Essa restrição visa a controlar o endividamento público e a garantir que os recursos obtidos sejam destinados exclusivamente a investimentos.

 

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