advertência, interdição, e/ou multa.

apreensão, inutilização e/ou interdição do produto, suspensão de venda e/ou fabricação do produto, cancelamento do registro do produto.

advertência, apreensão e/ou interdição do produto e suspensão de venda e/ou fabricação do produto.

cancelamento de autorização para funcionamento da empresa e cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento.

impedimento do desembarque ou permanência do alienígena no território nacional, pela autoridade sanitária competente.