A aprovação mediante análise da compatibilidade de usos do solo conforme o plano diretor pela autoridade municipal e enquadramento em rubrica específica para o desenvolvimento do empreendimento pelo projeto arquitetônico no PPA federal pela União.

A previsão no objeto da licitação das fontes para obtenção de recursos financeiros para a execução conforme previsto pela especificação dos fabricantes de materiais especificados nos cadernos de encargos componentes de projetos executivos.

A participação do autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica desde que esteja em situação regular no Conselho Profissional ao qual pertence.

A vedação da inclusão da elaboração de projeto executivo como encargo do contratado ou pelo preço previamente fixado pela Administração na licitação ou contratação de obra ou serviço

A vedação para os interessados analisarem o projeto básico, garantida a análise de projetos executivos completos previamente ao certame licitatório.