Questão 2078162

2078162 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guarujá-SP

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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

Assinale exemplo de ato administrativo sujeito à anulação pelo Poder Judiciário.

Exoneração de servidor em estágio probatório, motivada pela insuficiente avaliação de seu desempenho.

Exoneração ad nutum de cargo em comissão.

Despacho de revogação de licitação, em decorrência de fato superveniente comprovado, pertinente e suficiente para justificar a decisão.

Autorização de emprego de máquinas, equipamentos e servidores públicos em obra particular, sem observância das formalidades legais.

Anteprojeto de lei que visa instituir programa de políticas públicas que acarrete aumento de despesa, desacompanhado de estudo de impacto orçamentário e financeiro.

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