O processo disciplinar do servidor público com fundamento na Lei 8.112/90 poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetiveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. Entretanto, a comissão revisora terá prazo para conclusão dos trabalhos, que será de: