- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e Projetos
A Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, nomeada Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências. Em seu capítulo IV, Seção I dos Benefícios de Prestação Continuada, o artigo 20 estabelece: