Atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição.

Disporá sobre equilíbrio entre receitas e despesas e critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9º e no inciso II do § 1º do art. 31.

Disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

Disporá sobre as demais condições e exigências para transferências de recursos exclusivamente a entidades públicas.