Magna Concursos
2917046 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNDATEC
Orgão: SUSEPE-RS

A Lei nº 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, e estipula que a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:

I. Internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário.

II. Internação compulsória: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro.

III. Internação involuntária: aquela determinada pela Justiça.

Quais estão corretos?

 

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