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Respondida
487610
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
TCE-AP
Provas:
Técnico de Controle Externo
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Serviços Públicos
Princípios dos Serviços Públicos
Serviços Públicos
Classificação de Serviços Públicos
Os serviços públicos
A
não são passíveis de exploração por particulares, exceto os denominados serviços públicos impróprios.
B
somente podem ser prestados por entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos.
C
constituem obrigação do poder público, que pode prestá-los diretamente ou mediante concessão ou permissão a particular, precedida de licitação.
D
podem ter a sua titularidade transferida a particular, mediante concessão, precedida de autorização legislativa específica.
E
devem ser prestados pelo poder público, exclusivamente, podendo ser delegados a entidade integrante da Administração indireta criada para esse fim.
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