Questão 2533490

2533490 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Rio Branco-AC

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Lei 8.429/1992: LIAAtos de Improbidade (art. 9º ao 11)

A Lei n.º 8.429/1992 apresenta os atos de improbidade administrativa praticados por agentes públicos no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, que

garantem a recondução do agente público; promovem paralisações reivindicatórias e cumprem exigências de acessibilidade.

importam enriquecimento ilícito; causam prejuízo ao erário e atentam contra os princípios da administração pública.

concedem publicidade aos atos oficiais, cumprem as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

agem prudentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

adquirem, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja proporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

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