Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor terá direito líquido e certo de afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional, independentemente do interesse da administração.

Determinado servidor do Ministério da Educação deslocou-se de Brasília até Belo Horizonte para participar de auditoria em instituição de ensino superior sediada na capital mineira, tendo retornado no mesmo dia. Nessa situação, o servidor fará jus a uma diária inteira, além da indenização para o custeio das despesas de transporte.

Uma servidora de determinado órgão federal foi transferida de ofício de Brasília para Goiânia. Seu marido é servidor administrativo do Ministério da Educação na capital federal. Nessa situação, ele poderá exercer provisoriamente suas atribuições, por exemplo, na área administrativa da Defensoria Pública da União na capital goiana, fcando vedado ao casal o recebimento de dupla indenização a título de ajuda de custo.

Um ex-servidor do Ministério da Cultura foi demitido quando estava em débito com o erário no valor de R$100.000,00. Nessa situação, ele deverá devolver a quantia devida, monetariamente atualizada, em parcelas mensais não inferiores a 10% da remuneração que recebia em atividade.

Um Advogado da União afastou-se das atribuições de seu cargo pelo prazo de seis meses para participar de banca examinadora de concurso público para o provimento de vagas no âmbito da Advocacia-Geral da União, período de duração do certame. Nessa situação, será devida a ele, em caráter eventual, a Gratifcação por Encargo de Curso ou Concurso.