Famílias que tenham sido contempladas por Programas Habitacionais do Governo Federal e desde que a renda per capita não ultrapasse dois salários mínimos por mês.

Famílias em que a renda auferida seja inferior a quinze salários mínimos por ano e que comprove, mediante certidão emitida pelo Poder Público, não possuir bens com valor superior a trinta salários mínimos, exceto se proveniente de herança.