Magna Concursos
3432038 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: DATAPREV

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, estabelece o direito dos cidadãos de obter informações públicas, promovendo a transparência e a accountability na administração pública brasileira.

Trata-se de uma conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público

 

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