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Respondida
3100067
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
UFG
Orgão:
MAPA
Provas:
Farmacêutico
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Químico
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Direitos e Garantias Fundamentais
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
A Constituição da República traz no seu artigo 5º um extenso rol de direitos e garantias individuais, os quais
A
são aqueles que não comportam interpretação extensiva.
B
rejeitam a pena de morte por qualquer motivo aos crimes de quaisquer espécies.
C
incluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição ou dos tratados internacionais.
D
requerem regulamentação por lei complementar para garantia de sua eficácia.
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