Questão 1153933

1153933 Ano: 2011
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TRF-1

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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)

Dentre as vedações orçamentárias, previstas na Constitui- ção Federal de 1988, inclui

a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia indicação dos recursos financeiros suficientes ao pagamento das despesas empenhadas no exercício.

a concessão ou utilização de créditos para realização de despesas não previstas no Plano Plurianual.

a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas sem disponibilidades financeiras para pagamento dos compromissos assumidos.

o início de programas ou projetos sem a existência de recursos financeiros para pagamento das despesas empenhadas no exercício.

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