Questão 1211281

1211281 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Promotor de Justiça
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Organização dos PoderesPoder LegislativoComissões Permanentes, Temporárias e de Inquérito (CPI)

Assinale a alternativa correta:

O segredo de justiça não pode ser oponível à comissão parlamentar de inquérito.

É admissível o uso de prova obtida fortuitamente por meio de interceptação telefônica licitamente realizada.

O presidente da comissão parlamentar de inquérito pode determinar a quebra do sigilo bancário.

Os “interesses sociais e individuais indisponíveis” contemplam todos os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.

É inadmissível a instalação de equipamento de escuta telefônica em escritório de advocacia por autoridade policial durante a noite mesmo com ordem judicial.

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