As parcerias público-privadas são uma nova forma de participação do setor privado na implantação, melhoria e gestão da infra-estrutura pública, uma alternativa à falta de recursos estatais para investimentos, como, por exemplo, em portos e rodovias.

A parceria público-privada não se caracteriza como um contrato de concessão.

As agências reguladoras, criadas com o propósito de transferir para o setor privado a execução de serviços públicos, reservando ao Estado a regulamentação, o controle e a fiscalização desses serviços, não são consideradas autarquias sob regime especial.

As autarquias executam serviços públicos por delegação.