Ao servidor, em estágio probatório, é vedado exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.

As férias do servidor poderão ser parceladas em até três etapas, sendo-lhe facultado converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência.

Ao servidor público federal, observados os requisitos legais, poderá ser concedida licença por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial pelo prazo de até 90 (noventa dias), consecutivos ou não, mantida a remuneração. Findo o referido prazo, o servidor poderá manter-se afastado, entretanto, não fará jus à remuneração.

Será concedido horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, independentemente da compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício.