Magna Concursos
264360 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: DETRAN-MA
Provas:

Considere as seguintes situações hipotéticas envolvendo servidores públicos civis do Estado do Maranhão:

I. Marta é colocada à disposição do Estado de São Paulo.

II. Jaqueline é colocada à disposição do Governo Federal.

III. Hortência foi transferida a seu pedido do Município de Tutoia para o Município de Santa Inês.

De acordo com a Lei Estadual n° 6.107, de 27 de julho de 1994, a ajuda de custo

 

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