Relacionamos abaixo algumas responsabilidades definidas na Lei 9394/96:

(1) efetuar a matrícula dos menores, a partir dos seis anos de idade, no ensino fundamental;

(2) notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinquenta por cento do percentual permitido em lei;

(3) estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento.

Cabe aos docentes e ao estabelecimento escolar fazer cumprir, respectivamente, as seguintes exigências: